Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão

Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei nº 8.112/90, é cabível quando o servidor:

a

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

b

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

c

cometer a outro servidor atribuiçôes estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaçôes de emergência e transitórias.

d

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartiçôes públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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