No contexto do controle externo da Administração Pública Fed...

No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto que

a

das suas decisôes cabe recurso para o Congresso Nacional.

b

as suas decisôes são insusceptíveis de revisão judicial.

c

escapam da sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo.

d

lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de título executivo.

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