A respeito dos princÃpios informativos da Administração Públ...
A respeito dos princÃpios informativos da Administração Pública, considere as proposiçôes abaixo:
I. Como expressão do princÃpio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a Administração Pública pode constituir terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais, independentemente de previsão legal especÃfica. II. Por força do princÃpio do controle ou tutela a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. III. O princÃpio da motivação impôe para a Administração Pública o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, sendo de aplicação obrigatória unicamente para os atos administrativos discricionários. IV. As limitaçôes legalmente impostas ao exercÃcio do direito de greve por servidores públicos traduzem manifestação concreta e especÃfica do princÃpio da eficiência. V. O princÃpio da especialidade impôe à Administração Pública Direta o dever de fiscalizar as atividades das entidades da Administração Pública Indireta e Autarquias, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.