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Questão: 12655 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas p...
No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas caracterÃsticas. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.
a
Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
b
É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
c
Trata-se de declaração jurÃdica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
d
Consiste em providências jurÃdicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
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Assinale a alternativa INCORRETA:<br />Em relação à sociedade de economia mista, pode-se afirmar:
São causas extintivas de um ato administrativo ainda não eficaz: