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Questão: 35108 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No ãmbito do regime jurÃdico-administrativo é falso afirmar:
No ãmbito do regime jurÃdico-administrativo é falso afirmar:
a
é lÃcito à Administração constituir os privados em obrigaçôes por meio de ato unilateral
b
pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral
c
o princÃpio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas
d
o princÃpio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princÃpio da continuidade do serviço público
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A competência do agente público, em matéria de ato administrativo, é decorrência da lei (competência legal) e, como tal, é INCORRETO afirmar que essa competência:
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A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que:
Assinale, entre as opçôes abaixo, aquela que <u>não</u><br />representa um dos critérios de julgamento de licitação<br />nas concessôes de serviço público.<br />
O programa nacional de privatização destina-se a:
O ato administrativo que infringe o princÃpio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição, está naturalmente falho no elemento essencial de validade referente a: