No âmbito da Lei 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Admi...

No âmbito da Lei 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Administrativa):
I - Sujeito ativo é apenas o servidor público efetivo;
II - A sociedade de economia mista estadual pode ser sujeito passivo;
III - Os atos danosos, meramente culposos, podem ser nela enquadrados;
IV - Se o ato praticado também constituir infração penal, fica obstada a abertura do processo administrativo disciplinar ou a propositura de ação civil buscando a reparação do dano;
Diante do quadro telado, podemos afirmar:

a

A alternativa I está correta;

b

A alternativa II está incorreta;

c

As alternativas III e IV estão corretas;

d

Somente as alternativas II e III estão corretas;

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