Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os

Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte:

a

instituição de fundos especiais previstos em lei.

b

vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.

c

garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

d

contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público.

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