A empresa Mundo Azul Ltda., depois de processo licitatório r...
A empresa Mundo Azul Ltda., depois de processo licitatório regular, firmou contrato administrativo com o Município de Ribeirão Preto, para fornecer uniformes nas diversas escolas municipais, pelo prazo de 12 meses. De repente, sem apresentar qualquer justificativa, passou a cumprir as cláusulas contratuais de forma absolutamente irregular, atrasando a entrega dos uniformes, desatendendo insistentemente às determinaçôes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Diante disso, a Administração deve rescindir unilateralmente o contrato:
