Em decorrência do poder de polícia, a autoridade municipal tem competência para:

Em decorrência do poder de polícia, a autoridade municipal tem competência para:

a

recusar alvará de construção, mesmo havendo atendimento ao Código de Edificaçôes, e apreender ônibus que trafegue sem condiçôes de segurança.

b

recusar alvará de construção por desatendimento ao Código de Edificaçôes, e determinar a prisão de cidadãos em atraso com o pagamento de impostos.

c

aplicar sançôes não só a quem constrói irregularmente, como também a quem perturba o trânsito nas vias públicas.

d

determinar a prisão de quem estaciona em local proibido, e apreender ônibus que trafegue sem condiçôes de segurança.

Próxima Questão