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Direito Administrativo
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Questão #46349
2023
Direito Administrativo
#46349
Não se constitui como característica do contrato administrativo:
Não se constitui como característica do contrato administrativo:
a
A existência de cláusula exorbitante.
b
A celebração no específico interesse das partes contratantes.
c
O resguardo do equilíbrio econômico-financeiro.
d
A rescisão unilateral pela Administração Pública.
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A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:
Assinale a alternativa incorreta.A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar - garantida a prévia defesa - as seguintes sançôes de natureza administrativa:
A estrada, a repartição pública e o terreno público sem destinação específica, nessa ordem, classificam-se como bens públicos:
NÃO é modalidade de garantia na contratação de obras, serviços e compras pela administração:
Uma Secretaria Municipal, como, por exemplo, a de Educação:
Ainda com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar:
