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Questão: 46349 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não se constitui como caracterÃstica do contrato
Não se constitui como caracterÃstica do contrato administrativo:
a
A existência de cláusula exorbitante.
b
A celebração no especÃfico interesse das partes contratantes.
c
O resguardo do equilÃbrio econômico-financeiro.
d
A rescisão unilateral pela Administração Pública.
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Do ato administrativo é correto dizer-se que:
Assinale a alternativa CORRETA.<br />São princÃpios que informam toda a ação administrativa:
<p>A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo.</p> <p>Há poucos meses...
Assinale a opção correta, conforme disposto na Lei Complementar n. 395/2001.
Assinale, dentre as hipóteses abaixo, aquela que não autoriza a dispensa de licitação, segundo as normas da Lei de Licitaçôes.
NÃO constitui modalidade de licitação:
