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Questão: 46349 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não se constitui como caracterÃstica do contrato administrat...
Não se constitui como caracterÃstica do contrato administrativo:
a
A existência de cláusula exorbitante.
b
A celebração no especÃfico interesse das partes contratantes.
c
O resguardo do equilÃbrio econômico-financeiro.
d
A rescisão unilateral pela Administração Pública.
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Em relação aos prejuÃzos causados a terceiros pelo concessionário e pelo permissionário de serviços públicos, o Poder Público:
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