Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual:

a

o consórcio será constituído por contrato.

b

a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intençôes.

c

a União pode participar de consórcios com Esta- dos, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.

d

a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.

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