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Questão: 29924 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não é uma caracterÃstica do regime jurÃdico das empresas
Não é uma caracterÃstica do regime jurÃdico das empresas públicas:
a
sujeição à proibição geral de acumulação de cargos e empregos públicos;
b
necessidade de autorização por lei especÃfica para a sua criação;
c
as prestadoras de serviço público estão sujeitas à lei de falências;
d
podem sofrer controle por meio de ação popular;
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