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Questão: 58890 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
NÃO é proibição aplicável ao servidor público:
NÃO é proibição aplicável ao servidor público:
a
aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.
b
valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.
c
delegar funçôes a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.
d
ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal.
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A publicação de edital de processo seletivo para provimento de cargo público é exemplo de ato administrativo do tipo:
É pacÃfico na doutrina e iterativo na jurisprudência o entendimento de que a Administração Pública só pode agir "secundun legem". Esse entendimento exterioriza o conhecido princÃpio:
Dentre os atributos inerentes aos atos administrativos, pode-se destacar a:
As decisôes administrativas de um tribunal caracterizam exercÃcio de função.<br />
A respeito das Organizaçôes Sociais (OS), é correto afirmar que:
Dentre outros, são requisitos do ato administrativo: