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2023
Direito Administrativo
#8807
Constituem modalidades de sançôes previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade
Constituem modalidades de sançôes previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
a
a suspensão temporária da função pública e a privação da liberdade.
b
a suspensão temporária da função pública e a proibição de contratar com o poder público.
c
a suspensão temporária dos direitos políticos e a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
d
a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.
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