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Direito Administrativo
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Questão #42324
2023
Direito Administrativo
#42324
Não é correto afirmar:
Não é correto afirmar:
a
É lícita a acumulação de um cargo de médico com outro de professor;
b
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
c
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
d
A VIPLAN é empresa prestadora de serviços públicos de transporte urbano; nessa qualidade, submete-se à regra do art. 37, § 6º, da Constituição (responsabilidade objetiva).
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Marque a alternativa errada:
São modalidades de garantia previstas na Lei nº 8666/93:
NÃO é requisito básico para a investidura em cargo público: