2023 Direito Administrativo #17258

São pressupostos do mandado de segurança, exceto:

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A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):
Em face do Estatuto da Advocacia e da OAB, indicar a alternativa incorreta.
Em relação ao processo administrativo-disciplinar, no âmbito do serviço público municipal de Fortaleza, assinale a afirmativa falsa:
A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170/07, assinale a afirmativa incorreta.
A Lei concede autonomia administrativa e financeira ás autarquias, ás empresas públicas e as sociedades de economia mista. Na estrutura organizacional do Estado, elas são consideradas:
Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.No âmbito do Estado, a quem compete o controle do Ato Administrativo: