Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se,

Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se, espacialmente, ao seu território. Materialmente, sua atuação, nesse campo,

a

abrange a edição de normas gerais de proteção do meio ambiente.

b

compreende a edição de normas definidoras de crimes contra o meio ambiente e suas respectivas sançôes.

c

deve combater, em qualquer hipótese, a indústria e o comércio.

d

compreende o controle da poluição, a preservação dos recursos naturais e a restauração dos elementos destruídos.

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