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Direito Administrativo
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Questão #18377
2023
Direito Administrativo
#18377
Na desapropriação por utilidade ou necessidade pública, a imissão provisória na posse deve ser
Na desapropriação por utilidade ou necessidade pública, a imissão provisória na posse deve ser requerida no prazo de:
a
30 dias, contados do ajuizamento da ação.
b
60 dias, contados da data do decreto expropriatório.
c
90 dias, a contar da publicação do decreto expropriatório.
d
120 dias, contados da alegação de urgência.
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Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1999, após a posse, o exercício do cargo público terá início dentro do prazo de: