Julgue as afirmaçôes seguintes, assinalando a alternativa correta:

Julgue as afirmaçôes seguintes, assinalando a alternativa correta:

a

são considerados bens públicos os que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, respectivas autarquias e fundaçôes de direito público;

b

em razão de sua imprescritibilidade, os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, salvo quando se tratar de usucapião pro labore;

c

o mar territorial brasileiro, bem público do patrimônio disponível, é a faixa de doze milhas marítimas de largura, contadas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e insular do País;

d

permissão de uso de bem público é ato administrativo bilateral, discricionário e precário, pelo qual é concedida ao particular a possibilidade de utilização do referido bem, enquanto a Administração dele não necessitar, ou enquanto permanecer o interesse público existente à época da emanação do ato;

Próxima Questão