A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercí...

A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
pode ser suprida pelo

a

mandado de segurança.

b

habeas data.

c

habeas corpus.

d

mandado de injunção.

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