Incompetência é um defeito ou vício do ato administrativo, que ocorre:

Incompetência é um defeito ou vício do ato administrativo, que ocorre:

a

Na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

b

No ato que não se inclui nas atribuiçôes legais do agente que o pratica;

c

Nos casos em que o resultado pretendido pelo ato importa violação da Constituição, da lei ou de outro preceito;

d

Nos casos em que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

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