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Direito Administrativo
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Questão #62360
2023
Direito Administrativo
#62360
Incompetência é um defeito ou vício do ato administrativo, que ocorre:
Incompetência é um defeito ou vício do ato administrativo, que ocorre:
a
Na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
b
No ato que não se inclui nas atribuiçôes legais do agente que o pratica;
c
Nos casos em que o resultado pretendido pelo ato importa violação da Constituição, da lei ou de outro preceito;
d
Nos casos em que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
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