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Questão: 8639 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as afirmaçôes abaixo, marcando C para as corretas e
Examine as afirmaçôes abaixo, marcando C para as corretas e F para as falsas, assinalando em seguida a alternativa que corresponda ao número de itens corretos:I - Para Hely Lopes Meirelles existem cinco requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo;II - Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de ação para criar normas de caráter legislativo;III - As certidôes são atos enunciativos, porquanto o Poder Público manifesta sua vontade;IV - A revogação de um ato administrativo legÃtimo é eficaz, por não mais convir sua existência;O número de itens corretos é:
a
0
b
1
c
2
d
3
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Considerando a hipótese de responsabilidade civil do Estado pela faute du service assinale a alternativa correta, em face da jurisprudência do STF sobre a matéria.
O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se:
A reintegração dá-se por decisão:
A anulação de um ato administrativo é feita:
Quanto à responsabilidade civil da Administração Pública, pode-se afirmar que:
De acordo com o preceituado na Constituição Federal e, relativamente à organização polÃtico-administrativa da República Federativa do Brasil, têm-se que: