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Direito Administrativo
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Questão #28178
2023
Direito Administrativo
#28178
Que requisito(s) deve a associação satisfazer, indispensavelmente, para o ajuizamento da ação civil
Que requisito(s) deve a associação satisfazer, indispensavelmente, para o ajuizamento da ação civil pública:
a
Somente o da pré-constituição;
b
Somente o da finalidade institucional;
c
Os da finalidade institucional e da pré-constituição;
d
O do não arquivamento, pelo Ministério Público, do inquérito civil instaurado a respeito dos mesmos fatos;
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