A fixação de placas em imóveis residenciais e comerciais, contendo a denominação de vias públicas

A fixação de placas em imóveis residenciais e comerciais, contendo a denominação de vias públicas, por constituir ato de império da Administração Municipal, caracteriza:

a

limitação administrativa não indenizável.

b

declaração de interesse social, mediante prévia indenização.

c

requisição administrativa, mediante indenização.

d

servidão administrativa, não passível de indenização.

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