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Questão: 58494 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro
Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princÃpios, examine os itens a seguir:I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrôes de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;II. O princÃpio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princÃpio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais;III. O princÃpio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei n. 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;IV. Quanto ao princÃpio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;V. O princÃpio da Segurança JurÃdica, disposto na Lei n. 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.A quantidade de itens incorretos é igual a:
a
1
b
5
c
3
d
2
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