Em um processo administrativo no âmbito da Administração

Em um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, a parte é intimada, por via postal, com aviso de recebimento, para a prática de determinado ato. Todavia, deixa de atender à intimação, razão pela qual a autoridade responsável pelo processo considera ter havido reconhecimento da verdade dos fatos. Desse modo, o processo vem a ser decidido em desfavor da parte. Em face dessa decisão, a parte recorre administrativamente, apresentando argumentos de legalidade e de mérito. Esse recurso é apreciado pela própria autoridade responsável pelo processo, que para tanto recebera delegação de competência de seu superior.Inconformada, antes mesmo da decisão do recurso, a parte propôe medida judicial, que é de plano rejeitada, por não se haver esgotado a via administrativa. Nessa situação, considerando-se a Constituição brasileira e a Lei nº 9.784/99, pode-se afirmar que foi

a

errado proceder-se à intimação por via postal, antes de se tentar a intimação por oficial de justiça.

b

correto considerar-se que o desatendimento da intimação acarreta o reconhecimento da verdade dos fatos.

c

errado a parte recorrer quanto ao mérito da decisão administrativa, devendo o recurso limitar-se a aspectos de legalidade.

d

errado ter havido delegação de competência para a decisão do recurso administrativo.

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