A conhecida "Teoria dos Motivos Determinantes" que...

A conhecida "Teoria dos Motivos Determinantes" quer significar, em resumo, que:

a

O motivo do ato administrativo deve evidenciar compatibilidade com a situação fática que o gerou;

b

Até mesmo os atos discricionários devem conter sua fundamentação legal;

c

O ato administrativo não pode dispensar os "considerando", a indicarem sua fundamentação;

d

O ato administrativo deve claramente consignar sua fundamentação legal;

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