Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, conside...
Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere:
I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito à s consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos. II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa. III. A pena de suspensão significa o não exercÃcio das atribuiçôes funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo. IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar. V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional.