Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras:

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras:

a

podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.

b

são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação.

c

sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

d

tem essa denominação devido à sua função normativa.

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