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Questão: 20484 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com o direito positivo brasileiro, sobre o
De acordo com o direito positivo brasileiro, sobre o contrato administrativo é correto afirmar:
a
caracteriza-se, unicamente, pela possibilidade de a Administração alterar unilateralmente suas cláusulas, em função da necessidade de adequação a interesse público superveniente;
b
em respeito aos princÃpios da legalidade e da publicidade, é nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal realizado com a Administração;
c
em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o contratado pela Administração, em nenhuma hipótese, poderá invocara exceptio non adimpleti contractus para suspender a execução ou obter a rescisão do contrato;
d
a duração dos contratos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática poderá ser fixada para até quarenta e oito meses após o inÃcio da vigência dos referidos contratos;
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