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Questão: 13503 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ao fazermos referência a agentes públicos, não está correta ...
Ao fazermos referência a agentes públicos, não está correta a afirmativa:
a
empregos púbicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista, segundo a Lei 9.962;
b
função pública são atribuiçôes criadas por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidas por titular de cargo efetivo;
c
cargo público são as mais simples e indivisÃveis unidades de competência, criadas por lei, podendo excepcionalmente ser criadas por resolução da câmara e do senado, como nos casos dos serviços auxiliares do legislativo;
d
empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundaçôes de direito privado instituÃdas pelo poder público devem ser regidas pelo regime estatutário.
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