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Questão: 8316 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação aos servidores públicos civis, consta que:I - Os
Em relação aos servidores públicos civis, consta que:I - Os cargos públicos são acessÃveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes no PaÃs, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;II - O funcionário público em estágio probatório não pode ser dispensado por conveniência da Administração e independentemente de inquérito ou da observância de formalidades para apuração de sua capacidade;III - Têm eles direito à irredutibilidade dos vencimentos ou salários, à licença paternidade e ao repouso semanal remunerado;Pode-se dizer que:
a
Apenas as afirmativas I e II são corretas;
b
Apenas as afirmativas I e III são corretas;
c
Apenas as afirmativas II e III são corretas;
d
Todas as afirmativas são corretas;
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A exteriorização por parte da Administração Pública das razôes de fato e de direito que justificaram a prática de um ato administrativo é denominada:
Uma alternativa está incorreta.<br />Anote-a:
As fases do inquérito administrativo compreendem:
Nos termos do Direito Administrativo brasileiro, os cargos em comissão:
É CORRETO afirmar:<br />
Nos termos da legislação de regência, o empenho de dotaçôes orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor contratual corrigido: