Questão: 10115 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as assertivas abaixo:

I- Regime Jurídico ...

Analise as assertivas abaixo:

I- Regime Jurídico de Direito Público constitui-se no conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relaçôes em que o Estado participa com supremacia perante o interesse particular.
II- Os atos administrativos não dispôem de eficácia de coisa julgada material, pois não impedem a discussão da questão pela via judicial.
III- Caracteriza-se o desvio de finalidade ou desvio de poder a prática de atos pelo administrador público que sejam voltados exclusivamente a interesses particulares, o que os torna revogáveis, mas não nulos.
IV- A atividade administrativa não é desempenhada exclusivamente pelo Poder Executivo, desenvolvendo-a também os Poderes Legislativo e Judiciário, de forma atípica.

Assinale a alternativa correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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