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Questão: 10115 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as assertivas abaixo:
I- Regime JurÃdico ...
Analise as assertivas abaixo:
I- Regime JurÃdico de Direito Público constitui-se no conjunto de normas jurÃdicas que disciplinam as relaçôes em que o Estado participa com supremacia perante o interesse particular.
II- Os atos administrativos não dispôem de eficácia de coisa julgada material, pois não impedem a discussão da questão pela via judicial.
III- Caracteriza-se o desvio de finalidade ou desvio de poder a prática de atos pelo administrador público que sejam voltados exclusivamente a interesses particulares, o que os torna revogáveis, mas não nulos.
IV- A atividade administrativa não é desempenhada exclusivamente pelo Poder Executivo, desenvolvendo-a também os Poderes Legislativo e Judiciário, de forma atÃpica.
Assinale a alternativa correta:
a
Apenas os itens I e II estão corretos.
b
Os itens I e III estão incorretos.
c
Apenas os itens II e IV estão corretos.
d
Apenas o item III está incorreto.
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