Analise as assertivas abaixo:I- Regime Jurídico de Direito Público constitui-se no conjunto de
Analise as assertivas abaixo:
I- Regime Jurídico de Direito Público constitui-se no conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relaçôes em que o Estado participa com supremacia perante o interesse particular. II- Os atos administrativos não dispôem de eficácia de coisa julgada material, pois não impedem a discussão da questão pela via judicial. III- Caracteriza-se o desvio de finalidade ou desvio de poder a prática de atos pelo administrador público que sejam voltados exclusivamente a interesses particulares, o que os torna revogáveis, mas não nulos. IV- A atividade administrativa não é desempenhada exclusivamente pelo Poder Executivo, desenvolvendo-a também os Poderes Legislativo e Judiciário, de forma atípica.
