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Direito Administrativo
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Questão #34966
2023
Direito Administrativo
#34966
Marque somente o que estiver absolutamente correto:
Marque somente o que estiver absolutamente correto:
a
Toda imposição do Estado de caráter geral, que condiciona direitos dominiais do proprietário, independentemente de qualquer indenização é limitação administrativa e considerada forma leve de intervenção na propriedade instituída em razão de um interesse público;
b
A intervenção do Estado no domínio econômico caracteriza-se como sendo todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados, os direitos e garantias individuais materializa unicamente através do controle de preços;
c
Limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, requisição de bens e de serviços são formas de intervenção do Estado no domínio econômico;
d
As alternativas "b" e "c" estão corretas;
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