Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alteraçôes, é correto afirmar que os bens imóveis

a

de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais;

b

de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.;

c

dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei;

d

dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade;

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