Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado d...

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

a

É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação;

b

O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa;

c

Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento;

d

Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação;

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