Em relação ao Processo Administrativo, analise os itens a se...

Em relação ao Processo Administrativo, analise os itens a seguir:

I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, ainda que a matéria não seja de sua competência, nos termos da Lei n. 9.784/99;
II. Conforme expressa previsão legal, um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados;
III. Apenas o ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, observando-se o princípio da publicidade, tendo em vista a exigência legal, não se aplicando referida exigência para o ato de revogação;
IV. De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99 e o princípio constitucional da moralidade administrativa, é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria;
V. A Lei n. 9.784/99 admite a avocação de competência, ainda que interfira no duplo grau.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

a

3

b

2

c

1

d

4

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