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Questão: 61645 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à invalidação dos atos administrativos pode-se
Em relação à invalidação dos atos administrativos pode-se dizer que:I - No caso de ilegalidade do ato, a própria Administração pode anulá-lo;II - Ocorrendo revogação de ato administrativo, são válidos os efeitos por ele produzidos até o momento de sua revogação;III - O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pela Administração;São corretas:
a
Apenas as afirmativas I e II;
b
Apenas as afirmativas I e III;
c
Apenas as afirmativas II e III;
d
Todas as afirmativas;
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Relativamente às modalidades de licitação, não se pode afirmar:
Segundo a teoria dos motivos determinantes,<br />
À luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva correta.
Assinale a alternativa incorreta.<br />Relativamente à rescisão do contrato administrativo:
O mais recente princÃpio constitucional da Administração<br />Pública, introduzido pela Emenda Constitucional<br />no 19/98, é o da:<br />
A respeito da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa falsa.