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Direito Administrativo
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Questão #52886
2023
Direito Administrativo
#52886
Em regra, o serviço público de caráter comercial ou industrial:
Em regra, o serviço público de caráter comercial ou industrial:
a
submete-se ao regime jurídico de direito público, derrogado, em certas hipóteses, pelo direito privado;
b
é executado por agentes do Estado, submetidos ao regime estatutário;
c
submete o ente executor ao regime da responsabilidade objetiva na reparação de danos;
d
submete seus contratos ao regime do direito administrativo;
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