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Questão: 35074 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo
Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:
a
o Preâmbulo da Constituição de 1988 influi no controle de legalidade do ato da Administração.
b
o controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário restou restringido em face do teor do Preâmbulo da Constituição de 1988.
c
o Ato Administrativo que ofenda o teor do Preâmbulo da Constituição de l988, repleto de valores, não se sujeita a declaração judicial que o invalide.
d
o ato Administrativo somente se submete à s normas positivas e princÃpios explÃcitos na Constituição.
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