Em matéria de responsabilidade civil da Administração, a leg...

Em matéria de responsabilidade civil da Administração, a legislação brasileira consagra:

a

A teoria da culpa administrativa, exigindo a ilegalidade do ato ou violação do Direito, para se pensar em reparação de qualquer dano;

b

O princípio segundo o qual a responsabilidade estatal reparatória só subsistirá se restar comprovada, ainda que indiretamente, sua culpa omissiva no evento danoso;

c

A teoria do risco administrativo, bastando o nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o evento danoso consequente, para haver responsabilidade estatal reparatória;

d

A teoria segundo a qual o Estado somente será responsável pelo dano, se restar diretamente comprovada sua culpa comissiva, relativamente ao evento danoso;

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