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Direito Administrativo
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Questão #58800
2023
Direito Administrativo
#58800
Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
a
o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário.
b
são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.
c
o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade.
d
são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.
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