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Direito Administrativo
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Questão #45414
2023
Direito Administrativo
#45414
Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:
Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:
a
A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.
b
A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas açôes declaratória e anulatória de débito fiscal.
c
A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade.
d
A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.
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