Em decorrência do princípio da supremacia do interesse

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, é vedado afirmar que:

a

não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a propositura da ação própria.

b

o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal de a Administração impor sançôes ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo.

c

enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo.

d

possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos.

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