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Questão: 59300 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É pacÃfico na doutrina e iterativo na jurisprudência o
É pacÃfico na doutrina e iterativo na jurisprudência o entendimento de que a Administração Pública só pode agir "secundun legem".Esse entendimento exterioriza o conhecido princÃpio:
a
Da restritividade ou da legalidade restrita;
b
Do condicionamento da administração;
c
Da discricionariedade;
d
Da moralidade;
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