É norma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n...

É norma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

a

Constitui infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

b

O Ministério Público não pode, de ofício, requisitar a instauração de procedimento administrativo para apurar ilícito previsto na Lei de Improbidade.

c

Em vista da gravidade da infração, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

d

A aplicação das sançôes previstas na lei de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho