É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

a

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condiçôes preestabelecidas.

b

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

c

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

d

para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condiçôes ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

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