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Direito Administrativo
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Questão #10597
2023
Direito Administrativo
#10597
É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a
É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a
a
obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.
b
vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.
c
possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.
d
permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.
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