É expressão do princípio da legalidade, relativamente à

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

a

obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

b

vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

c

possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

d

permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

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