É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei nº

É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei nº 8.666/93:

“Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

a

unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificaçôes, para melhor adequação técnica aos seus objetivos”.

b

unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei”.

c

por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução”.

d

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários”.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho