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Direito Administrativo
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Questão #8330
2023
Direito Administrativo
#8330
Assinale a alternativa que indica e conceitua corretamente atributo do ato administrativo:
Assinale a alternativa que indica e conceitua corretamente atributo do ato administrativo:
a
Finalidade - É atributo que impôe seja o ato administrativo praticado unicamente para um fim de interesse público.
b
Motivo - É o atributo de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato.
c
Auto-executoriedade - Consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
d
Competência - É o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funçôes.
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